Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (VUNESP 2009)

Quanto à intervenção da União nos Estados visando a manter a integridade nacional, é correto afirmar que


A) o decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

B) caso não esteja funcionando o Congresso Nacional, far-se-á a sua convocação extraordinária no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

C) se dispensa a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.

D) cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão após requisição deferida pelo Supremo Tribunal Federal.


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