Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (CAIP-IMES 2012)
O Estado poderá intervir em seus Municípios quando:
A) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por doze meses consecutivos, a dívida fundada.
B) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
C) houver necessidade de por termo a grave comprometimento da ordem pública.
D) for imprescindível para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes constituídos.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 125
Vamos para o Anterior: Exercício 123
Tente Este: Exercício 83
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional