Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (CESPE 2018)

O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso


A) o prefeito apresente as contas após o prazo determinado em lei.

B) não tenha sido aplicado o mínimo da receita municipal para a manutenção da segurança pública.

C) o ente municipal deixe de pagar, por um ano, a dívida fundada.

D) haja indícios da prática de ato de improbidade pelo prefeito.

E) não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.


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