Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (FMP Concursos 2011)
Sobre as intervenções, assinale a afirmativa correta.
A) A União poderá intervir nos Municípios, quando houver descumprimento de princípio fundamental previsto na Constituição Federal.
B) O Estado poderia intervir no Município, a fim de prover a execução de lei estadual.
C) A União poderá intervir em Municípios que não apliquem o mínimo exigido em ações e serviços de saúde.
D) O decreto de intervenção de Estado em Municipío deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa respectiva, no prazo de 48 horas.
E) A União poder intervir num Estado da Federação quando a lei orçamentária estadual não for votada no prazo regulamentar.
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