Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (UNEMAT 2008)

A intervenção da União nos Estados e destes nos municípios constituiu exceção, sendo corretoafirmar.



A) A União poderá intervir para reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento de dívida fundada por mais de um ano.

B) Será passível de intervenção o município que não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos considerados essenciais.

C) A Constituição Federal não contempla a hipótese de Intervenção Federal em Municípios.

D) O decreto de intervenção para prover a execução de lei federal somente entrará em vigor após sua apreciação pelo Congresso Nacional.

E) Cessados os motivos da intervenção, o Prefeito Municipal afastado do cargo, a este voltará, salvo impedimento legal.


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