Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (CONSULPLAN 2016)

A Constituição da República brasileira, ao tratar da organização do Estado, admite a intervenção dos Estados nos Municípios, quando verificada a seguinte hipótese:


A) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, nas ações e serviços de saúde e na segurança pública.

B) Comprovada a existência de recurso orçamentário, deixar de ser paga, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C) Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

D) Não forem prestadas as contas, na forma da legislação atinente à espécie.


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