Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (VUNESP 2018)

Segundo a Carta Magna brasileira, a intervenção do Estado nos Municípios dependerá de provimento à representação, pelo Tribunal de Justiça, dentre outras, na seguinte hipótese:


A) quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B) para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

C) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

D) não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E) para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.


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