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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 172

  • (FCC 2008)

A intervenção federal nos Estados-membros depende de prévio provimento do Supremo Tribunal Federal à representação proposta pelo Procurador-Geral da República na hipótese de



A) violação aos princípios constitucionais sensíveis.

B) violação à integridade nacional.

C) invasão estrangeira.

D) invasão de uma unidade federativa em outra.

E) suspensão do pagamento de dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.


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