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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 147

  • (FCC 2010)

Em caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação da decisão pelo Congresso Nacional quando a decretação for feita para


A) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, se a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.

B) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

C) reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

D) repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

E) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.


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