Direito tributárioSolidariedade e responsabilidade tributária
- (VUNESP 2021)
João da Silva, viúvo, faleceu em 2 de dezembro de 2020, deixando um imóvel urbano e dívidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativas a este mesmo imóvel referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020. Realizado o inventário extrajudicial pelos herdeiros capazes e maiores, a escritura de inventário e partilha foi finalizada em 30 de março de 2021, não tendo havido até o momento o registro da transmissão do imóvel aos herdeiros no Cartório de Registro de Imóveis. Considerando que as cotas hereditárias seguiram o padrão estabelecido em lei para cada um dos herdeiros, é correto afirmar sobre a responsabilidade tributária dos sucessores com base no Código Tributário Nacional que:
A) na situação em questão, além do IPTU será devido também o imposto municipal sobre transmissão de bens imóveis (ITCMD), no momento do registro da escritura.
B) é condição para a lavratura da escritura pública de inventário a exigência pelo Tabelião da prova de quitação do IPTU devido, sob pena de responsabilidade pessoal deste sobre a dívida tributária.
C) os impostos devidos até 2020 (inclusive) são de responsabilidade do espólio, não sendo transmitidos aos herdeiros, os quais se responsabilizam, em contrapartida, pelo imposto lançado em 1o de janeiro de 2021.
D) após a sucessão hereditária, não é possível a constituição pelo Fisco de créditos tributários relativos a períodos anteriores à abertura da sucessão, afastando-se, assim, o risco de eventual fiscalização sobre o valor do imposto pago no exercício de 2017 pelo de cujus.
E) por terem interesse comum na propriedade do bem, em razão do condomínio estabelecido, os herdeiros terão responsabilidade solidária perante a Fazenda Pública sobre a dívida tributária eventualmente transmitida em decorrência da sucessão hereditária.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 334
Vamos para o Anterior: Exercício 332
Tente Este: Exercício 250
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito tributário