Direito tributárioSolidariedade e responsabilidade tributária

• (FCC 2009)

Em relação à imposição tributária e às convenções parti- culares, é correto afirmar:


A) Quando da aquisição de veículo automotor seminovo, o adquirente se exonera de dívida de IPVA anterior à aquisição quando assim convencionar com o vendedor, desde que este assuma a dívida por instrumento público.

B) Em contrato de locação, poderá ser atribuída ao locatário a responsabilidade tributária pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, a critério do locador.

C) A assunção de responsabilidade tributária em escritura pública de venda e compra pelo vendedor, basta para desobrigar o adquirente do pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel, cujo fato gerador seja anterior à aquisição.

D) As partes podem convencionar em escritura pública acerca da responsabilidade tributária pelo recolhi- mento de imposto de transmissão inter vivos , tendo este contrato validade perante o fisco.

E) Em caso de responsabilidade solidária passiva, o fisco pode exigir a totalidade do crédito de qualquer dos codevedores, independente de acordo entre eles para que apenas um responda pelos débitos tributários.


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