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Direito tributárioSolidariedade e responsabilidade tributária


EXERCÍCIOS - Exercício 240

  • (FGV 2018)

Com relação à responsabilidade tributária , analise as afirmativas a seguir.

I. O promitente adquirente de um imóvel só se torna responsável pelo IPTU após a devida averbação do título no Registro de Imóvel, momento em que ocorre a transferência de propriedade.

II. Encerrado o inventário com a partilha de bens, eventual débito, posteriormente aferido, não poderá mais ser cobrado do espólio e dos herdeiros.

III. A empresa sucessora, resultante de fusão, é responsável pelos tributos devidos pela sucedida e pelas multas de mora e punitiva.

Está correto o que se afirma em




A) I, apenas.

B) II, apenas.

C) I e II, apenas.

D) III, apenas.

E) II e III, apenas.


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