Direito tributárioSolidariedade e responsabilidade tributária

• (AGIRH 2020)

Fernandes Contabilidade, pessoa jurídica prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2012 e 2013. Em meados de 2014, a mesma foi incorporada pela Gomes Serviços Contábeis, pessoa jurídica também prestadora de serviços contábeis. Acerca da Gomes Serviços Contábeis, qual a alternativa correta sobre o fato relatado:


A) Assume a responsabilidade apenas pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica devido, ficando isenta da responsabilidade pelo pagamento das multas moratória e punitiva.

B) Havendo a incorporação da pessoa jurídica Fernandes Contabilidade, a incorporadora Gomes Serviços Contábeis, se torna a responsável legal pela integralidade das débitos, tanto do pagamento do IRPJ devido quanto pelo pagamento das multas moratória e punitiva.

C) Uma vez que não praticou o fato gerador do tributo, a pessoa jurídica tem a responsabilidade integral pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva.

D) Havendo a incorporação da pessoa jurídica Fernandes Contabilidade, a incorporadora Gomes Serviços Contábeis, se torna a responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamento da multa punitiva.


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