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Direito tributárioSolidariedade e responsabilidade tributária


EXERCÍCIOS - Exercício 103

  • (CESPE 2013)

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue os seguintes itens.
A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos pelos filhos é, de acordo com o CTN, solidária e pessoal.


C) Certo

E) Errado


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