Direito tributárioSolidariedade e responsabilidade tributária
- (CESPE 2013)
No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue os seguintes itens.
A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos pelos filhos é, de acordo com o CTN, solidária e pessoal.
C) Certo
E) Errado
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