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Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades


EXERCÍCIOS - Exercício 93

  • (VUNESP 2016)

“Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”
Conforme o teor da Lei n° 8.666/93, essa é uma definição de


A) licitação.

B) contrato.

C) serviço público.

D) projeto.

E) empreitada.


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