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Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades


EXERCÍCIOS - Exercício 339

  • (BIO-RIO 2014)

De acordo com a Lei 8666/93, as obras e serviços somente poderão ser licitados quando atendidas as condições a seguir, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a:


A) forem incluídos no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem;

B) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

C) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

D) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso;

E) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.


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