Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades
- (Makiyama 2014)
As compras, de acordo com a Lei 8666 de 1993 ( Lei de Licitações e Contratos Administrativos), NÃO deverão:
A) Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
B) Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
C) Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
D) Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
E) Ser processadas através de sistema de registro de prazos.
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