Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades
- (INSTITUTO AOCP 2015)
“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”. O enunciado se refere a qual lei?
A) Lei n° 8666/1993.
B) Lei n° 8666/2004.
C) Lei n° 7262/1998.
D) Lei n° 2318/1991.
E) Lei n° 941/2001.
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