Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades
- (INSTITUTO AOCP 2017)
Qual é a Lei que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, a serviços, a publicidade, a compras, a alienações e a locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios?
A) Lei nº 8.666/1993.
B) Lei nº 12.305/2010.
C) Lei Complementar nº 101/2000.
D) Lei nº 9394/1996.
E) Lei nº 8078/1990.
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