Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades

• (FUMARC 2015)

A licitação que deve preceder os contratos a serem firmados pela Administração Pública pode ser corretamenterelacionada à seguinte assertiva:


A) A licitação é exigência da Constituição da República de 1988, regulamentada pela Lei 8.666/1993, e somente pode ser afastada nas hipóteses previstas na própria Lei.

B) A licitação é uma escolha do agente público competente, uma vez que poderá optar pela contratação direta segundo sua vontade.

C) O dever de licitar somente alcança as pessoas da Administração Direta.

D) Os Municípios não são alcançados pelos deveres impostos pela Lei 8.666/1993.


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