Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades
- (IDECAN 2014)
Para os fins da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, NÃO se considera como serviço técnico profissional especializado o relativo a
A) pareceres, perícias e avaliações em geral.
B) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
C) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.
D) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.
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