Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades
- (INSTITUTO AOCP 2014)
Na seção V – das compras, no artigo 15, parágrafo 7 e incisos, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, consta que nas compras deverão ser observadas a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca, a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação; e as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material. Assinale a alternativa que apresenta o que este texto pretende.
A) Estabelecer a caracterização dos bens adquiridos na licitação.
B) Estabelecer os procedimentos para a fixação do volume dos bens adquiridos na licitação.
C)
Estabelecer a utilização de práticas de mercado para
a aquisição dos bens na licitação.
D) Estabelecer as condições de aquisição, guarda e armazenagem dos bens adquiridos na licitação.
E) Estabelecer o atendimento ao princípio da padronização para os bens adquiridos na licitação.
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