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Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades


EXERCÍCIOS - Exercício 11

  • (CESGRANRIO 2018)

Em relação ao instituto da licitação, considere as seguintes afirmativas:

I - A Lei n° 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II - Subordinam-se ao regime da Lei n° 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

III - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

É correto o que se afirma APENAS em:




A) I

B) II

C) III

D) I e II

E) II e III


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