Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades

• (CESPE 2014)

Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes.
É vedado exigir aos licitantes a comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo ou qualquer outra condição que comprometa, restrinja ou frustre a isonomia entre os licitantes ou o caráter competitivo do certame.


C) Certo

E) Errado


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