Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades

• (VUNESP 2015)

Seguindo as disposições gerais de que trata o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a Lei nº 8.666/93


A) implementa controles necessários de monitoramento das licitações públicas, em especial na modalidade de pregão eletrônico.

B) dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

C) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

E) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.


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