Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades

• (ESAF 2013)

Acerca da interpretação correta do disposto no art. 7º , § 2º , inc.III da Lei n. 8.666/93, conforme posicionamento da doutrina administrativista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção falsa.



A) É exigível da Administração que pretende contratar que os recursos orçamentários estejam prontamente disponíveis no Erário para que se considere válido o processo de licitação.


B) A Lei n. 8.666/93 não exige a disponibilidade financeira, mas, tão somente, que haja previsão destes recursos na lei orçamentária.


C) A Administração não precisa dispor, à época da licitação, do montante necessário para arcar com o contrato, ela precisa apenas indicar que há previsão no orçamento para realizar pagamentos futuros.


D) A exigência do art. 7º , § 2º , inc.III da Lei n. 8.666/93 pode ser considerada cumprida quando existe lei que autorize a administração a tomar empréstimo, seguida de decreto que cria o respectivo crédito.


E) Previsão e autorização são conceitos diversos de efetiva disponibilidade.



Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 411

Vamos para o Anterior: Exercício 409

Tente Este: Exercício 409

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo