Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades
- (CESGRANRIO 2012)
A respeito dos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, considere as afirmações a seguir.
I – A Lei n o8.666/1993 não se aplica a convênios e instrumentos congêneres, uma vez que não há natureza contratual em tais ajustes.
II – A celebração de um convênio por órgão ou entidade da Administração Pública condiciona-se à autorização prévia do Poder Legislativo respectivo.
III – Em âmbito federal, a celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos depende da comprovação de desenvolvimento, por parte da entidade, de atividades referentes à matéria objeto do convênio durante os últimos três anos.
É correto APENASo que se afirma em
A) I
B) II
C) III
D) I e II
E) II e III
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