Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades

• (FCM 2017)

As disposições da Lei Federal de Licitações nº 8.666/1993 NÃOdeterminam que


A) considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

B) em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no país.

C) o procedimento licitatório previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

D) a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

E) subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e privadas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


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