Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades

• (VUNESP 2014)

No tocante à contratação de obras e serviços, a Lei n.º 8.666/93 veda incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto


A) se as obras e serviços forem executados na modalidade de execução indireta, por meio do regime de empreitada por preço global.

B) se expressamente autorizado no respectivo contrato administrativo, com a devida justificativa de que o objeto da licitação atende ao interesse público.

C) nas hipóteses de contratação de serviços técnicos profissionais especializados.

D) se o licitante vencedor for órgão público em qualquer das esferas da federação brasileira, nos termos da lei.

E) nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.


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