Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades

• (FGV 2015)

A Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas pelo sistema de registro de preços. Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, é correto afirmar que:


A) o registro de preços será precedido de pesquisa de mercado limitado à área territorial do ente federativo contratante;

B) os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial;

C) a validade do registro de preços não será superior a 6 (seis) meses;

D) somente a pessoa natural ou jurídica habilitada na licitação será parte legítima para impugnar o preço registrado;

E) o sistema de registro de preços será regulamentado por lei específica de cada ente federativo.


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