Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades
- (FUMARC 2014)
Por Sistema de Registro de Preços compreende-se:
A) Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.
B) Documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposi-ções contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.
C) Entidade da administração pública federal que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços.
D) Entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.
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