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Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades


EXERCÍCIOS - Exercício 316

  • (FUNCAB 2014)

O Sistema de Registro de Preços, conhecido pela sigla SRP, tem previsão legal no art. 15, II c/c § 3 oda Lei n° 8.666/1993. Sobre o SRP, é correto afirmar que:


A) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras no período de até 5 (cinco) anos.

B) será utilizado, sempre que possível, para o processamento das compras, serviços e obras contratados pela Administração Pública.

C) utiliza as modalidades de licitação concorrência e pregão.

D) terá validade da ata de registro não superior a um ano, salvo prorrogação por até 12 (doze) meses, em caráter excepcional, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa.

E) é modalidade de licitação própria para contratação direta no prazo de 12 (doze) meses.


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