Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades
- (FUNIVERSA 2016)
Um município resolveu legislar sobre normas gerais a respeito de contratos administrativos sem obedecer às regras estipuladas na legislação federal.
Considerando essa situação hipotética e as demais regras a respeito de contratos administrativos previstas na CF e na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A) O município agiu corretamente, visto que possui autonomia para legislar sobre normas gerais sem observar regras estipuladas na legislação federal.
B) O município não possui competência para editar normas suplementares a respeito de contratos administrativos.
C) O município agiu incorretamente, uma vez que cabe à União Federal editar as leis que tratem das regras gerais, cabendo aos estados e municípios a edição de normas suplementares em obediência às regras estipuladas na legislação federal.
D) Cabe à União Federal editar normas suplementares e ao município editar normas gerais.
E) Cabe ao estado da federação editar normas gerais e ao município editar normas suplementares.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 96
Vamos para o Anterior: Exercício 94
Tente Este: Exercício 289
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo