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Direito constitucionalDireitos sociais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 431

  • (IBADE 2022)

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, está correto o que se diz em:


A) A pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

C) É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

D) As entidades associativas, prioritariamente, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo que não atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.


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