Direito constitucionalDireitos sociais (2)
- (Quadrix 2022)
Acerca dos direitos sociais, julgue o item.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social
tem direito a uma renda básica familiar, garantida pelo
poder público em programa permanente de
transferência de renda, cujas normas e cujos requisitos
de acesso serão determinados em lei, observada a
legislação fiscal e orçamentária.
C) Certo
E) Errado
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