Direito constitucionalDireitos sociais (2)
- (MPE-GO 2019)
Sobre os direitos sociais, aponte a alternativa que não corresponde à jurisprudência do STF:
A) A garantia constitucional da gratuidade de ensino não impede a cobrança de mensalidade em curso de especialização, por universidades públicas.
B) Fere o direito à saúde, assim como a autonomia profissional do médico, a previsão normativa, no âmbito do Sistema único de Saúde, que veda a internação em acomodações superiores, ou mesmo o atendimento médico diferenciado, mediante o pagamento dos valores correspondentes pelo usuário.
C) Os estrangeiros residentes no país podem obter benefício assistencial, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais.
D) Em virtude do elevado número de programas governamentais para área da educação, bem como da edição da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e da Lei n. 10.172/2001 (Plano Nacional de Educação), o STF decidiu pela ausência de omissão do Chefe do Poder Executivo Federal na erradicação do analfabetismo.
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