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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 397

  • (Quadrix 2022)

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.

Nos processos administrativos, é facultado à Administração Pública agir contrariamente ao direito, caso lhe seja conveniente.




C) Certo

E) Errado


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