Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (IDCAP 2020)

Os manuais de processos administrativos têm por objetivo racionalizar e padronizar procedimentos gerais referentes à gestão de protocolo e estabelecer uniformidade de procedimentos (BRASIL, 2013). Sobre os processos administrativos, assinale a alternativa correta:


A) As atividades de protocolo compreendem receber, auditar e autuar a movimentação de documentos e processos.

B) Os processos de mera tramitação que constituem a grande quantidade dos instrumentos da administração, são aqueles em que há prioridade na tramitação.

C) Em alguns casos, os documentos podem dar origem a um processo. Essa atividade é chamada de "tramitação de processo".

D) Por definição, a autuação de um processo significa um conjunto de documentos em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

E) A lei nº 12.008, de 29.7.2009, introduziu, na lei nº 9.784/99, o art. 69­a e seus parágrafos, nos quais assegura prioridade na tramitação de processos administrativos quando forem partes ou interessadas algumas pessoas cuja situação peculiar as insere em círculo especial de proteção, tais como idosos, deficientes e pessoas portadoras de doenças graves.


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