Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2021)
Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As decisões em processo administrativo devem
obedecer a uma fundamentação que leve em conta os
pressupostos não somente fáticos, mas também
jurídicos que a embasam.
C) Certo
E) Errado
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