Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (FCC 2003)

No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, envolver assunto de interesse geral, pode-se abrir período de consulta pública para manifestação


A) de entidades e associações legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.

B) das partes e de um representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.

C) popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que este não tenha transitado em julgado.

D) de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

E) do Ministério Público, até o trânsito em julgado da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 46

Vamos para o Anterior: Exercício 44

Tente Este: Exercício 134

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo