Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (UFRJ 2022)

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999 que se refere aos Processos Administrativos da Administração Pública Federal, está correto afirmar que:


A) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

B) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

C) Ainda que tenha interesse direto ou indireto na matéria, o servidor ou autoridade não está impedido de atuar em processo administrativo.

D) Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

E) Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, não poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.


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