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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 222

  • (Quadrix 2021)

Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.


A) Salvo casos em que a lei exigir a via escrita, os processos administrativos devem ser iniciados oralmente.

B) Inexistido regra legal, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade máxima do órgão ou da entidade.

C) O poder de subdelegação da prática de ato depende de previsão expressa por ocasião da delegação original.

D) O interessado pode desistir, total ou parcialmente, do processo administrativo, hipótese em que este ficará irremediavelmente prejudicado.

E) É proibido à Administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos, devendo orientar o administrado sobre a correção de possíveis falhas.


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