Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2021)
Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A) Salvo casos em que a lei exigir a via escrita, os processos administrativos devem ser iniciados oralmente.
B) Inexistido regra legal, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade máxima do órgão ou da entidade.
C) O poder de subdelegação da prática de ato depende de previsão expressa por ocasião da delegação original.
D) O interessado pode desistir, total ou parcialmente, do processo administrativo, hipótese em que este ficará irremediavelmente prejudicado.
E) É proibido à Administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos, devendo orientar o administrado sobre a correção de possíveis falhas.
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