Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (OBJETIVA 2021)
Em relação ao Processo Administrativo Sanitário, a notificação dos atos praticados é o meio pelo qual se dá ciência ao autuado das infrações das quais está sendo acusado, decisões posteriores, bem como do prazo de que dispõe para efetuar sua defesa ou recorrer. Sobre esse assunto, são formas de notificação do autuado:
I. Pessoalmente. II. Pelo correio. III. Por edital.
Está(ão) CORRETO(S):
A) Somente o item I.
B) Somente o item III.
C) Somente os itens I e II.
D) Somente os itens II e III.
E) Todos os itens.
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