Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2022)
Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O comparecimento do administrado supre eventuais
nulidades ocasionadas pela inobservância das
prescrições legais relativas às intimações.
C) Certo
E) Errado
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