Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (FUNDATEC 2022)
Nos procedimentos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/1999, a vedação de
aplicação retroativa da nova interpretação administrativa atende ao princípio da:
A) Finalidade.
B) Segurança Jurídica.
C) Motivação.
D) Proporcionalidade.
E) Razoabilidade.
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