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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 252

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até


A) 30 dias, improrrogáveis.

B) 45 dias, improrrogáveis.

C) 60 dias, prorrogáveis por igual período.

D) 30 dias, prorrogáveis por igual período.

E) 45 dias, prorrogáveis por igual período.


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