Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos.
A forma de edição mencionada está em desacordo com a Lei n.º 9.784/1999, que determina a utilização de resolução, e não de portaria, para a aprovação de regimentos internos.
C) Certo
E) Errado
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