Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2022)
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
C) Certo
E) Errado
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