Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2022)
Com relação à motivação dos atos administrativos, julgue o item, conforme a Lei n.º 9.784/1999.
Atos que ampliem direitos não necessariamente demandam motivação.
C) Certo
E) Errado
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