Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Instituto UniFil 2021)
Sobre os prazos no processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
A) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
B) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
C) Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
D) Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
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